Começou a tramitar no
Senado o projeto absurdo aprovado pela Câmara dos Deputados que restringe a
atividade das empresas de transporte por aplicativo de celular no Brasil. O PLC
28/2017, estabelece que essas empresas (como o Uber e o 99Taxis) são
prestadoras de serviço público, dependente de regulamentação, e que os
motoristas precisam de permissão para trabalhar.
O projeto considerado um
dos maiores desserviço já aprovado pela Câmara Federal enquadra o transporte
oferecido via aplicativos como uma atividade de natureza pública, a ser
regulamentada pelo poder público municipal, nos municípios, ou distrital, no
Distrito Federal. Todos os motoristas que trabalhem com os aplicativos
precisarão obter uma permissão individual do poder público local. O documento
deverá especificar, inclusive, o local de prestação do serviço dentro da
cidade.
Os motoristas devem
possuir, ainda, Carteira Nacional de Habilitação na categoria B (automóvel,
caminhonete, utilitário) ou superior; veículo registrado e licenciado em seu
nome e no próprio município de atuação; inscrição como contribuinte individual
no INSS; e contratação de seguros de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e
Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias
Terrestres (DPVAT).
Cada município (e o
governo do Distrito Federal) cobrará os devidos tributos das empresas e terá
competência exclusiva para formular a própria regulamentação da atividade.
Essas normas deverão necessariamente incluir requisitos de idade máxima e de
características para os veículos que oferecerem o serviço.
Nos próximos dias o
projeto será despachado para as comissões permanentes, onde serão designados
relatores. O Senado não tem prazo para analisá-lo. Caso ele seja aprovado sem
alterações, seguirá para a sanção presidencial. Caso haja mudanças em relação
ao texto enviado pela Câmara, ele retornará para os deputados, que terão a
palavra final.Chega ao Senado projeto que impõe restrições à atuação de
aplicativos como o Uber
.jpg)
0 comentários:
Postar um comentário