O vereador e professor
Vaninho Aragão (DEM), apresentou Projeto de Lei na Câmara Municipal de Campina
Grande que tem por objetivo incentivar a participação cidadã na melhoria da
qualidade do ensino municipal.
Segundo Vaninho, o “Programa de Adoção de Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino" visa celebrar parcerias com a iniciativa privada e todos os cidadãos campinenses com o intuito de promover ações sociais que contribuam com a expansão da educação da rede municipal de ensino, (escolas e creches).
Do programa:
A participação de pessoas
físicas e jurídicas no Programa de Adoção de Escolas e Creches da Rede
Municipal de Ensino dar-se-á mediante as seguintes ações:
I - doação de recursos materiais a escolas e
creches municipais;
II - manutenção, conservação, reforma e ampliação de escolas e creches
municipais.
As pessoas jurídicas que
aderirem ao Programa de Adoção de Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino
poderão divulgar, por meio de propaganda institucional, nos termos da
legislação pertinente, as ações praticadas em beneficio da instituição adotada.
Será conferido um certificado, emitido pela Municipalidade, às pessoas físicas
e jurídicas por sua participação no programa de Adoção de Escolas e Creches da
Rede Municipal de Ensino.
A participação de pessoas físicas ou jurídicas no Programa de Adoção de Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino não implicará: em ônus de qualquer natureza ao Poder Público Municipal; e em quaisquer outros direitos, ressalvados o disposto nos Art. 3º e 4º dessa Lei.
O Poder Executivo regulamentará a lei no prazo máximo de 06 (seis) meses, contados da data de sua publicação.
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