Projeto de Lei 2582/2024
de autoria do deputado federal Capitão Alden (PL), alterar a Lei 8.069/1990 –
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para estabelecer tratamentos
policiais aos adolescentes infratores.
Atualmente, o ECA define
que “o adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser
conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em
condições atentatórias à sua dignidade” e veta o uso de algemas.
O projeto passa a dar
respaldo aos policiais para poderem atuar em casos onde o criminoso possa
atentar contra a vida do policial, mas também para a proteção do mesmo com o
uso de algemas e também se necessário for, levá-lo no camburão.
De acordo com o deputado
Capitão Alden; “O policial não pode atuar contra criminosos com o receio de ser
penalizado pelo estado por estar fazendo seu valoroso trabalho que por si só já
envolve níveis altíssimos de periculosidade, especialmente na condução de
menores infratores.”
.jpg)
0 comentários:
Postar um comentário