O procurador-geral da
República, Paulo Gonet, protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF)
para declarar a inconstitucionalidade das chamadas emendas Pix.
As emendas foram criadas
por meio da Emenda Constitucional 105, de 2019, que permite que deputados e
senadores destinem emendas individuais ao Orçamento da União por meio de
transferências especiais. Pela medida, os repasses não precisam de indicação de
programas e celebração de convênios.
"A transferência
especial de recursos federais por meio de emendas impositivas reduz o papel da
vontade do Poder Executivo na operacionalização do sistema orçamentário.
Impõe-se, mais, que tolere a entrega de verba a outro ente da federação de modo
direto, prescindindo de prévia celebração pelo mesmo Executivo federal de
convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere", afirmou o procurador.
Para Gonet, a emenda
constitucional também retira a competência do Tribunal de Contas da União (TCU)
para fiscalização dos recursos e a possibilidade de transparência e
rastreabilidade do dinheiro público.
"A propositura,
aprovação e execução dessas emendas devem estar compassadas pelos parâmetros
inspiradores dos deveres de transparência com máxima publicidade de
informações. Essas informações devem ser, invariavelmente, completas, precisas,
claras e fidedignas, para, dessa forma, viabilizar o controle social e a
atuação efetiva dos órgãos de fiscalização", completou.
No documento, a PGR cita
dados da Associação Contas Abertas. Segundo a entidade, deputados e senadores
destinaram R$ 6,7 bilhões em "emendas Pix" em 2023.
A ação será relatada pelo
ministro Flávio Dino. No dia 1° de agosto, Dino decidiu que esse tipo de emenda
deve seguir critérios de transparência e de rastreabilidade. Pela mesma
decisão, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar uma auditoria nos
repasses no prazo de 90 dias.
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