A deputada Joice
Hasselmann (PSL), protocolou o Projeto de Lei 601/2020, em regime de urgência,
que se aprovado pode condenar um cidadão a até quatro anos de cadeia caso
desobedeça “medidas sanitárias preventivas” adotadas pelo governo.
O inusitado projeto de aumento
de pena é justificado pela deputada como forma de “ajudar as autoridades
sanitárias a exigir o cumprimento das orientações dos órgãos sanitários”, como
o Coronavírus
“Projeto de Lei n.
601/2020, aumenta a pena do crime de infração de medida sanitária preventiva,
previsto no art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal), que é de detenção, de um mês a um ano, e multa, para a de reclusão, de
1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa".
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