Os senadores devem votar
nesta terça-feira (17) o ofício do Supremo Tribunal Federal (STF) com as
medidas cautelares contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG). A votação vem após o STF ter decidido, na
última quarta-feira (11), que medidas cautelares previstas no Código de
Processo Penal e impostas a parlamentares têm de ser submetidas à análise da respectiva
Casa legislativa (Câmara ou Senado) quando impedirem ou dificultarem o
exercício do mandato.
A decisão do STF foi
tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.526,
ajuizada pelos partidos Progressista (PP), Social Cristão (PSC) e Solidariedade
(SD) no ano passado, após o afastamento do ex-deputado Eduardo Cunha do seu
mandado, quando ele ainda exercia a presidência da Câmara.
O entendimento do Supremo
será, agora, aplicado à decisão da Primeira Turma do STF, que, há duas semanas,
determinou o afastamento do senador Aécio Neves do mandato e o seu recolhimento
domiciliar noturno. Antes mesmo da definição do Supremo, o Plenário do Senado
já havia marcado para o dia 17 a análise da Casa sobre o assunto.
Para a senadora Rose de
Freitas (PMDB-ES), a decisão do STF é acertada e constitucional. Ela ressaltou
que as Casas precisam julgar os parlamentares que cometeram ilícitos, para não
haver a ideia de impunidade.
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