Considerada uma das “leis
imorais” do país pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, a norma
que garante aposentadoria especial para deputados e ex-deputados ganhou o apoio
do governo na Justiça. A Advocacia Geral da União (AGU) enviou ao Supremo
Tribunal Federal (STF) parecer contrário à ação de Janot contra o Plano de
Seguridade Social dos Congressistas (PSS), que favorece a aposentadoria dos
atuais e de ex-integrantes da Câmara.
A manifestação ocorre no
momento em que Michel Temer busca angariar votos para os seus dois maiores
desafios no Legislativo: barrar o andamento da mais nova denúncia criminal e
para aprovar a reforma da Previdência, que reduz direitos para os demais
brasileiros.
Criado em 1997, o PSSC
garante aos parlamentares benefícios como aposentadoria integral, averbação de
mandatos passados, atualização no mesmo percentual do parlamentar na ativa, a
chamada paridade, acúmulo de benefícios que extrapolam teto constitucional,
pensão integral em caso de morte e custeio das aposentadorias por conta da
União.
Em parecer enviado ao
Supremo, à advogada-geral da União, Grace Mendonça, defende a manutenção das
regras atuais para os congressistas. A ministra alega que elas fazem parte das
“prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo, tendo em vista a natureza
política da função exercida”.
“Deve-se, ainda, salientar
que a Constituição não veda a criação de regimes previdenciários específicos e
nem limita a sua existência aos modelos atualmente em vigor”, diz trecho do
documento. “O texto constitucional não permite necessariamente extrair-se uma
interpretação restritiva, de que este é o único regime possível. Neste caso,
entende-se que a previsão constitucional quis garantir àqueles ocupantes de
cargos sem vínculo efetivo que estes não ficariam excluídos do amparo de um
regime previdenciário”, acrescenta a AGU.
Isonomia e republicanismo
O raciocínio da ministra é
oposto ao expressado por Janot na ação de inconstitucionalidade. Para ele, a
aposentadoria especial para parlamentares contraria o princípio da isonomia
previsto na Constituição. “É inadmissível elaboração de leis imorais, cujo
único propósito seja privilegiar alguns poucos indivíduos, locupletando-os
injustificadamente à custa das pessoas que sustentam financeiramente o Estado
com seu trabalho”, argumenta.
Caberá ao ministro Alexandre
de Moraes, relator da ação, decidir se concede liminar (decisão provisória)
antes do julgamento do mérito do processo. O pedido da medida cautelar foi
feito por Janot para evitar que ex-parlamentares continuem a receber benefícios
indevidos, lesando segundo ele, os cofres públicos.
“A manutenção do plano de
benefícios especial dos parlamentares ofende persistentemente a noção de
republicanismo e isonomia que a sociedade deve nutrir, com o que degrada o
ambiente institucional e a credibilidade do sistema representativo”, ressalta o
ex-procurador.
Congresso em Foco
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