A Câmara dos Deputados
aprovou ontem (21) o texto base da proposta que estabelece restrições e
impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e
prédios públicos. Os deputados ainda analisarão possíveis alterações à proposta
nesta quarta-feira (22).
O texto aprovado é um
substitutivo do deputado Pedro Lupion (PP-PR) ao Projeto de Lei 709/23, do
deputado Marcos Pollon (PL-MS). Ele aproveitou o conteúdo de outras propostas
que tramitavam em conjunto com a original e incluiu as restrições na lei que
regulamenta a reforma agrária (Lei 8.629/93).
Pela proposta, quem
praticar o crime de invasão de domicílio ou de esbulho possessório, fica
proibido de:
. Participar do programa
nacional de reforma agrária ou permanecer nele, se já estiver cadastrado,
perdendo lote que ocupar;
. Contratar com o poder
público em todos os âmbitos federativos;
. Receber benefícios ou incentivos
fiscais, como créditos rurais;
. Ser beneficiário de
qualquer forma de regularização fundiária ou programa de assistência social,
como Minha Casa Minha Vida;
. Inscrever-se em
concursos públicos ou processos seletivos para a nomeação em cargos, empregos
ou funções públicos;
. Ser nomeado em cargos
públicos comissionados; e
. Receber auxílios,
benefícios e demais programas do governo federal.
A proibição, nos casos
mencionados, é por oito anos, contados do trânsito em julgado da condenação.
Deputados de esquerda
atacam projeto:
Para deputada comunista,
deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o projeto é inconstitucional, estimula a
violência, estimula a violação de direitos e benefícios e o sequestro de
benefícios. "Esse projeto busca criminalizar um movimento social
absolutamente legítimo, que representa trabalhadores que querem produzir, que
querem trabalhar", afirmou.
Já o petista deputado Patrus
Ananias (PT-MG), a proposta fere princípios constitucionais, como da
individualização da pena e que a pena não pode ir além do condenado, porque
atinge a família. "Ao retirar benefícios como o Bolsa Família e o BPC, ele
está penalizando toda a família — as crianças, os jovens, os filhos, os
dependentes."
Como de praxe os deputados
de esquerda anteciparam que se perderem no Congresso vão buscar o apoio da
suprema corte de justiça.
Por outro lado, o autor da
proposta, deputado Marcos Pollon (PL-MS), afirmou que o projeto traz algo que
"é óbvio", criminoso ser tratado como criminoso. "O tecido
social demanda o cumprimento das obrigações mínimas, e não há nada mais básico
do que o cumprimento do ordenamento penal brasileiro”, disse.
Para a deputada Adriana
Ventura (Novo-SP), já é hora de a Câmara dar uma resposta às invasões de terra.
"Imagine alguém que tem uma propriedade ter sua terra invadida. E o
tratamento leniente que é dado ao invasor de terra é uma coisa absurda."
Segundo o relator,
deputado Pedro Lupion, o objetivo é apenas garantir que quem invade seja
punido, não podendo ter benefícios do Estado. "O que motiva a invasão de
propriedade neste País é a certeza da impunidade, que a legislação é falha e
nada vai acontecer", afirmou. Lupion é também o coordenador da Frente Parlamentar
da Agropecuária.
O deputado Zucco (PL-RS) disse que a proposta acabará com o MST. "Disseram que a CPI não teria resultado. Pois bem, todos os invasores não terão direito a programas sociais. Atenção militantes do MST comecem a evacuar esse movimento." Ele presidiu a CPI do MST em 2023, encerrada sem votar o relatório final.
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