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O Plenário aprovou o
desarquivamento de projeto de lei do Senado que disciplina a prisão após a
condenação em segunda instância, a pedido do senador Sérgio Moro (União-PR),
bem como proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do mesmo tema e
acaba com a competência das duas Casas legislativas de deliberar sobre a manutenção
ou não de prisão em flagrante de parlamentar.
Ao apresentar questão de
ordem, em Plenário, Sérgio Moro defendeu a aprovação de requerimento de sua
autoria (65/2023), como forma de possibilitar o desarquivamento do projeto de
lei que trata da prisão após condenação em segunda instância (PLS 166/2018).
— Acabei de fazer uso
da palavra, mas também para fazer o pedido sobre o requerimento, que reativa o
projeto de lei que já havia sido aprovado pela CCJ [Comissão de Constituição e
Justiça], que ele possa ser votado, esse desarquivamento. E que, doravante, no
futuro, nós possamos discutir um momento oportuno para a pauta. Mas, nesse
momento o desarquivamento eu pediria, que faz parte na verdade de toda essa
luta que temos que ter como nação, como país, essa luta contra a impunidade.
Isso não é só a impunidade contra a corrupção, mas a impunidade contra o crime
em geral, o crime violento, o crime organizado. E a nossa tarefa não estará
completa se nós não nos preocuparmos e não trabalharmos com esse tema —
afirmou.
O PLS 166/2018 determina
que a prisão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária
competente decorrente de juízo de culpabilidade poderá ocorrer a partir da
condenação em segundo grau, em instância única ou recursal. A proposta foi
arquivada no final da legislatura passada.
Por sua vez, a PEC 13/2018
altera o artigo 53 da Carta Magna como forma de legitimar a prisão após
condenação em segundo grau; acaba com a competência da Câmara e do Senado de
deliberar sobre a manutenção ou não de prisão em flagrante de parlamentar; e
elimina a competência da Câmara e do Senado de sustar o andamento de processos
contra parlamentares por crimes ocorridos após a diplomação. Apresentada
pelo ex-senador Alvaro Dias e outros parlamentares, a matéria foi arquivada no
final da última legislatura.
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