Relator do substitutivo
aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre a extinção do foro
privilegiado, o deputado Efraim Filho (DEM) disse que "não dá para
engavetar essa discussão e que é necessário instalar urgentemente a Comissão
Especial para que o assunto volte a ser debatido".
Para o deputado a PEC é
uma cobrança da sociedade e que o Parlamento não pode fazer papel de "cego
ou surdo". Por isso defende que a PEC seja prioridade da pauta da Casa.
O parlamentar defende o
fim do foro para todas as autoridades que têm a prerrogativa hoje no País, com
exceção dos presidentes de Poderes. Hoje mais de 50 mil pessoas têm foro
especial por prerrogativa de função.
"Aquilo que era para
ser uma exceção, virou uma regra. É um resquício aristocrático que existe na
Constituição, arcaico, obsoleto, e que precisa ser modernizado com o que pensa
a sociedade", emendou. Ele ressaltou ainda que a proposta atende ao
preceito de que "todos são iguais perante a lei".
Lideres partidários não
indicaram seus representantes para a Comissão Especial e alegam que há outras
matérias na agenda para votação e são mais urgentes. Efraim participou de todas
as discussões e na sua avaliação o Congresso Nacional deveria ser protagonista
e dar uma resposta positiva à população.
O assunto volta a pauta em
função da proposta do Supremo Tribunal Federal (STF). A ministra Cármen Lúcia
já havia sinalizado que considera colocar o tema como prioridade no mês de
maio. O tribunal suspendeu a votação em novembro do ano passado quando o
ministro Dias Toffoli pediu vista do processo e nesta terça-feira (10) Toffoli
devolveu a vista após quatro meses de apreciação.
Com essa decisão do STF
Efraim Filho lamenta a posição da Câmara. “O tema está maduro e continuo
esperando que a Comissão Especial seja instalada antes da votação no STF”,
explicou Efraim ao afirmar que a PEC em discussão na Câmara retira o foro
especial de ministros, os comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica, todos
os governadores, prefeitos, senadores, deputados federais, juízes, membros do
MP (federal e estaduais), chefes de missão diplomática permanente, ministros do
STF, TST, STM, TSE e STJ, da PGR, do TCU e conselheiros de tribunais de contas
estaduais, além de algumas categorias mais específicas e outras funções em que
o foro é determinado pelas constituições estaduais.
0 comentários:
Postar um comentário