O vereador e delegado de
Policia Civil, Olímpio Oliveira (PMDB) posicionou-se contra a flexibilização do
“Estatuto do Desarmamento” aprovada por uma Comissão Especial da Câmara dos
Deputados. Entre as mudanças, estão à redução da idade mínima para se comprar
armas, a gratuidade no seu cadastramento e a autorização do porte para
autoridades entre outras.
Na opinião do parlamentar a
facilitação para o porte de arma irá aumentar a violência no país.
“Eu não vejo essa panaceia
que muitos veem em se liberar cada vez mais o uso de armas por parte da sociedade,
pra a gente almejar sucesso na luta contra a violência, essas armas
invariavelmente estarão nas mãos dos criminosos” disse.
Apesar de ser favorável ao
rigor do “Estatuto do Desarmamento” o vereador reconhece que a lei não deu
certa, admitindo que com o “Estatuto do Desarmamento” apenas os bandidos
ficaram armados deixando o cidadão de bem vulnerável, graças à incompetência do
Estado.
“O Estatuto do Desarmamento
não deu certo, porque o Estado desarmou o cidadão de bem e esqueceu-se de
desarmar os bandidos, devido a sua incompetência e inoperância” disse.
Veja algumas das mudanças
aprovadas na Comissão Especial:
Idade
Reduz de 25 para 21 anos a
idade mínima para a compra de armas no País.
Autoridades
Estende o porte para autoridades,
como deputados e senadores.
Isenção tributária
Acaba com a isenção de
tributos para aquisições e importações de armas e munições pelas Forças Armadas
e pelos órgãos de segurança pública. No mesmo sentido, o relator suprime a
isenção do IPI e do ICMS prevista para importações de armas e componentes por
atiradores desportivos e caçadores.
Segundo a norma, é
proibido conceder isenção de tributo sem a devida compensação financeira pela
perda de receita.
Importação
Autoriza a importação de
armas, partes e munições desde que o produto fabricado no Brasil não atenda as
especificações técnicas e de qualidade pretendida pelo órgão adquirente. O
texto anterior permitia a compra de armas no exterior mesmo havendo similares
fabricados no País.
Atualmente, uma portaria do Ministério da Defesa (620/MD) determina que a importação de armas de fogo e demais produtos controlados pode ser negada, quando existirem similares fabricados por indústria brasileira do setor de defesa.
Escolta parlamentar
Conceder aos policiais
legislativos da Câmara e do Senado o direito de portar armas em aviões quando
realizam a escolta de parlamentares, inclusive a bordo de aeronaves. Essa
situação acontece principalmente quando os congressistas visitam outros estados
em missões oficiais.
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