RS: Governo decreta estado de calamidade pública em 79 municípios afetados pela chuva

Chuvas intensas causaram enchentes e afetaram 83 municípios do Rio Grande do Sul, de acordo com boletim divulgado na manhã desta sexta-feira (8). Por isso, foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado, o decreto que declara estado de calamidade pública em 79 cidades gaúchas atingidas pelos eventos climáticos. Segundo o governo do estado, os critérios para a decretação foram a ocorrência de alagamentos, granizo, inundações, chuvas volumosas, enxurradas e vendavais de intensidades elevadas. Após a publicação, o decreto tem validade de 180 dias.

No Rio Grande do Sul, a Defesa Civil registrou até a manhã desta sexta-feira (8), 41 mortes em onze municípios do Rio Grande do Sul. De acordo com o boletim, 25 pessoas estão desaparecidas, oito em Arroio do Meio; oito em Lajeado e nove em Muçum. No total, 3.046 pessoas estão desabrigadas e 7.781 desalojadas.

A tabela completa com o boletim está disponível no site oficial do governo do Rio Grande do Sul.

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, afirma que a prioridade no momento é proteger vidas e cuidar das vítimas afetadas pelas chuvas e enchentes, até que a situação esteja estabilizada.  “O foco é resgatar as pessoas. Há muitas famílias ainda sobre os telhados de casas, depois [da chuva] ter atingido o Vale do Taquari, Muçum, Roca Sales, Encantado, Lajeado, que especialmente foram atingidos, e onde a gente teve um volume de mortes já confirmadas, que é a maior já registrada num evento climático para o estado”, informa.

De acordo com o governador, os municípios contam com apoio de aeronaves, botes e barcos para resgatar as pessoas. Ele ainda explica que devido ao clima, o solo está encharcado e os rios estão cheios, por isso, qualquer chuva pode gerar um novo comprometimento. “As nossas equipes estão mobilizadas para fazer o atendimento e os alertas, especialmente para essas comunidades, que as podem achar que voltar para suas casas eventualmente seja seguro, porque já passou o pior, mas tem que ficar atento, porque os rios podem voltar a subir rapidamente se confirmarem previsões de chuvas", completa.

A previsão do tempo para esta sábado (9) é de muitas nuvens, com possibilidade de pancadas de chuva isoladas e  trovoadas no Rio Grande do Sul, exceto no sudoeste do estado, onde ficam os municípios de Campanha Ocidental, Campanha Central e Campanha Meridional. As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).

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sexta-feira, 8 de setembro de 2023

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Estados e municípios têm até domingo para aderir ao programa do Pacto de Obras da Educação Básica

Faltam poucos dias para encerrar a adesão dos estados e municípios ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. O prazo para formalizar o interesse termina no domingo, 10 de setembro.

Até o momento, 69% das obras já foram registradas no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). Os estados com o maior número de obras que podem ser retomadas são: Maranhão (609 obras); Pará (492 obras); Bahia (381 obras); Ceará (248 obras); e Minas Gerais (204 obras). A conclusão de todas as obras listadas poderá criar cerca de 450 mil  vagas nas redes públicas de ensino no país, com um investimento previsto de quase R$ 4 bilhões, entre 2023 e 2026.

Critérios de priorização

Para que o governo consiga dar continuidade às obras, os estados e municípios precisam manifestar interesse e realizar os procedimentos descritos na Portaria Conjunta MEC/MGI/CGU Nº 82, de 10 de julho de 2023, que detalha os critérios de priorização. Lá constam todas as etapas para a retomada e conclusão das obras e projetos de engenharia da educação básica. Em caso de dúvidas, os gestores podem agendar atendimento individualizado pelo Balcão Virtual do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O saldo das obras será atualizado seguindo o Índice Nacional do Custo da Construção (INCC).

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FPM: prefeituras recebem R$ 5,5 bilhões nesta sexta-feira (8)

A União deve repassar aos municípios, nesta sexta-feira (8), mais de R$ 5,5 bilhões relativos ao Fundo de Participação dos Municípios. Esse valor é composto pelo repasse relativo ao primeiro decêndio de setembro — R$  3.660.262.229,27 — mais a parcela deste ano do repasse extra ao FPM — R$  1.849.673.741,23. Este adicional vem da arrecadação dos impostos sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI).

Se considerarmos apenas o repasse dos primeiros dez dias de setembro, o valor é 40% menor do que o repassado no mesmo período do mês passado, quando o FPM somou R$ 5.663.235.940,25. Na comparação com o mesmo período de 2022, a queda foi de 28%. Uma preocupação para os municípios, que têm como principal função custear despesas como a folha de pagamento, gastos com Previdência e melhorias em geral para a população.

Nélio Aguiar, prefeito de Santarém, no Pará, lembra que no final de agosto diversos municípios pararam suas atividades para chamar atenção do governo federal sobre a situação financeira de mais da metade das cidades brasileiras.

“Nós saímos do azul e o primeiro semestre deste ano não foi bom. Nós tivemos um impacto e mais de 50% dos municípios estão no vermelho. Não estão conseguindo fechar suas contas, com pagamento de pessoal e, principalmente, com pagamento de fornecedores.”

Repasse extra

O valor adicional — incluído pela Emenda Constitucional 112/2021 — será pago junto com o montante do primeiro decêndio de setembro.

A estimativa da Confederação Nacional dos Municípios é que o adicional deve representar R$ 6,5 bilhões anuais para os cofres municipais a partir de 2025. Valor que vem em boa hora para os municípios, já que tradicionalmente, o desempenho da arrecadação entre junho e outubro é bastante inferior ao primeiro semestre, por conta da  restituição do Imposto de Renda. Luiz Gustavo Mendes, prefeito da cidade Palmital, no interior Paulista, comemora.

“Vai ajudar bastante porque está num período bem escasso de recursos para as prefeituras e vai acabar desafogando um pouco a questão financeira. A gente sabe o quanto representa isso para nós.”

 

O repasse está sendo feito em três etapas:

0,25% pago em setembro de 2022

0,25% a ser pago em setembro de 2023

0,50% em 2024

1% em setembro de 2025

Conquista

A luta pelo adicional nos repasses do FPM começou em 2017, inicialmente como uma demanda dos prefeitos de cidades do Nordeste. O pedido era motivado pela crise financeira que as cidades enfrentavam e a queda nos repasses do Fundo. A CMN liderou o pedido e, em outubro de 2021 a Emenda Constitucional foi promulgada.

Municípios bloqueados

De acordo com o Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal (Siafi), até o dia 6 de agosto 21 municípios estavam impedidos de receber recursos federais, inclusive o FPM. Esses bloqueios podem acontecer pelos seguintes motivos, segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM):

Ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);

Dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

Débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);

Falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops). 

Confira a lista de municípios bloqueados:

ANGÉLICA - MS

BRASÍLIA DE MINAS    - MG

BRUNÓPOLIS - SC

BURITINÓPOLIS - GO

CAÇU - GO

CALDAZINHA    - GO

CARLOS BARBOSA - RS

CARMO DO RIO VERDE - GO

CODÓ - MA

DOIS RIACHOS - AL

FAZENDA NOVA - GO

HERVAL D'OESTE - SC

ITIRUÇU - BA

LAJEADO DO BUGRE - RS

MIRAÍMA - CE

NIQUELÂNDIA - GO

NITERÓI - RJ

PACATUBA - SE

PRAIA NORTE - TO

SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO

TRÊS DE MAIO - RS

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Adesão do Brasil ao Tratado de Budapeste vai desburocratizar depósito de patentes biológicas

A adesão do Brasil ao Tratado de Budapeste vai facilitar o depósito de patentes que envolvem microrganismos — como as relacionadas a vacinas e medicamentos, por exemplo. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL 466/2022) que aprova a adesão do país ao tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) está em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto trata dos critérios para o reconhecimento internacional do depósito de patentes.

O depósito é a submissão de um pedido de patente ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), na forma de um documento descritivo e detalhado de uma invenção ou modelo de utilidade que se pretende proteger. O intuito é impedir que terceiros possam reproduzir, utilizar, copiar, vender ou importar o objeto patenteado por até 20 anos a partir da data do depósito.

No caso em que o pedido de patente contém algum material biológico essencial para a realização da invenção — e apenas a descrição por escrito desse material não é suficiente — , é necessário depositar o conteúdo biológico em uma Autoridade Depositária Internacional (IDA, na sigla em inglês) reconhecida pelo Tratado de Budapeste. Essas instituições têm o papel de receber e conservar corretamente as amostras biológicas por pelo menos 30 anos.

O acordo, que está em vigor desde 1977, determina que todos os 87 países signatários são obrigados a reconhecer os microrganismos depositados como parte do procedimento de obtenção de patente. O texto também define as características das IDAs e o credenciamento delas junto à OMPI, além de estabelecer direitos à imposição de restrições à exportação e à importação dos microrganismos depositados.

A co-coordenadora adjunta da Comissão de Cultivares e Biotecnologia da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), Marisa Moura Momoli, afirma que o principal benefício de o Brasil aderir ao Tratado de Budapeste é se tornar um depositário internacional de material biológico.

“Na América do Sul nós temos uma única IDA, que é no Chile. A possibilidade de termos IDAs no Brasil reduzirá custos e burocracia para esse tipo de invenção, além de trazer segurança jurídica às partes.”

Inovação em biotecnologia

Atualmente, o Brasil já possui instituições preparadas e interessadas em pleitear o reconhecimento como Autoridade Depositária Internacional. Entre as instituições brasileiras com potencial para se tornarem IDAs, após a aprovação do Tratado de Budapeste, estão a Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia (Cenargen) e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

“A IDAs trariam padronização no procedimento de estocagem e manutenção dos microrganismos e, consequentemente, maior segurança para o depósito de material biológico estrangeiro no Brasil, por exemplo”, ressalta a porta-voz da ABPI.

Segundo Momoli, a adesão do Brasil ao tratado vai estimular o desenvolvimento e a inovação na área de biotecnologia no país. Depois da aprovação, residentes e estrangeiros titulares de patentes poderão realizar o depósito em uma instituição brasileira, o que reduz os custos de envio e manutenção desse material biológico em instituições no exterior.

“Legislações alfandegárias geram altos custos e perda de tempo, desestimulando a pesquisa e o desenvolvimento no país, em especial na área de biotecnologia. A biotecnologia viabiliza o desenvolvimento sustentável, considerando que o Brasil é o país com maior biodiversidade do mundo. Muitas das invenções da área de biotecnologia envolvem materiais biológicos, que não podem ser descritos e não estão públicos. Se nos tornarmos signatários do tratado, poderemos credenciar instituições nacionais —  o que tornará viável o depósito desses pedidos de patente no Brasil, com menos custos e menos burocracia.”

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quarta-feira, 6 de setembro de 2023

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Candidatos da Paraíba terão bonificação de 10% em concursos da área de segurança pública

O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), deputado Adriano Galdino, promulgou, a Lei 12.753, que concede aos candidatos paraibanos residentes no Estado um bônus de 10% na nota obtida nos concursos públicos da área de segurança pública. A medida vale para os órgãos da Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal e Corpo de Bombeiros Militar.

De acordo com o deputado Adriano Galdino, autor da Lei, o objetivo é promover a igualdade de oportunidades e valorizar os profissionais que conhecem a realidade do Estado. “Essa bonificação é uma ação afirmativa que busca corrigir as desigualdades regionais e fortalecer a identidade local”, destaca Adriano.

Adriano ressalta ainda que a iniciativa tem respaldo na Constituição Federal e na Constituição Estadual, bem como em decisões do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a constitucionalidade das cotas regionais em concursos públicos.

A nova lei já começou a vigorar ontem (5). Para ter direito à bonificação, o candidato terá que apresentar a documentação comprovando residência na Paraíba no ato da inscrição para o concurso a que pretende concorrer. A bonificação deverá constar expressamente dos editais dos concursos públicos.

 

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Volta do imposto sindical obrigatório, aprovada pelo STF, também é criticada por especialistas

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela volta da obrigatoriedade da contribuição sindical descontada dos salários dos trabalhadores brasileiros. Dos 11 ministros do Supremo, sete já votaram a favor da volta do imposto, que é defendida por ministros do governo Lula (PT) sob o argumento de que a obrigatoriedade seria positiva para os sindicatos de trabalhadores. A decisão, contudo, ainda provoca polêmica entre políticos e especialistas em tributação.

A votação que garantiu maioria para a volta do contribuição sindical obrigatória aconteceu na última sexta-feira (1º), quando o STF retomou um julgamento de 2018 sobre o tema. Na época, a suprema corte havia decidido que a cobrança compulsória seria inconstitucional. No entanto, alguns ministros mudaram o voto e passaram a apoiar a obrigatoriedade.

O imposto sindical fora derrubado pelo Congresso Nacional, em 2017, com a  reforma trabalhista do governo Temer (MDB), que deixou a decisão do pagamento da taxa a critério do trabalhador, podendo ser descontada  seu salário, apenas com a sua  aprovação.

Para o professor de Contabilidade Financeira e Tributária da Universidade Mackenzie, Murillo Torelli, “embora o nome possa soar benevolente, a verdadeira consequência é que se trata de mais dinheiro retirado do trabalhador em benefício dos sindicatos”. Segundo ele, pela atual decisão do STF, se o trabalhador não se manifestar formalmente contra a cobrança, o desconto será automático em sua folha de pagamento  —  como era antes.

Já o professor de Direito Tributário do Ibmec Brasília, Thiago Sorrentino, analisa que a discussão sobre imposto dos sindicatos tem dois lados importantes, sendo o primeiro de natureza política e outro, de natureza jurídica: “Em relação [pelo viés] de natureza jurídica, o exame do STF, que de um certo modo altera a sua visão anterior, é coerente de acordo com as premissas adotadas, mas sempre dentro de um grau de indeterminação natural, próprio dos textos legais, sem desmerecer, sem colocar em xeque a posição anterior, porque sempre houve bons argumentos para defesa em ambos os casos”, argumentou o professor.

Por outro lado, "do ponto de vista político", Torrentino observa que “a discussão é a respeito se a decisão não deveria ter sido dada ao Poder Legislativo”  —  ou seja, ao Congresso Nacional. “Discute-se se o Supremo não deveria ter dado uma deferência maior para a opção política, escolhida e eleita pelos representantes do povo que possuem representação democrática e legitimidade a esse ponto”, analisou. 

“Do ponto de vista das relações trabalhistas, de acordo com a decisão do Supremo, pelo menos o que se alinha que vai ser determinado, vai depender muito do modo de atuação de cada entidade sindical, de cada organismo sindical, em relação a não só os seus associados mas à integralidade daqueles trabalhadores que, em tese, poderiam ser beneficiados pelas atividades do órgão”, completou Torrentino.

Histórico do imposto sindical

Criado no século passado pela ditadura Vargas com o eufemístico nome de “contribuição sindical”, o imposto foi mantido pela Constituição de 1988 e era compulsoriamente descontado na folha de pagamentos dos trabalhadores até 2017, quando a obrigatoriedade deixou de existir. No ano seguinte, o próprio STF decidiu pela inconstitucionalidade de contribuições obrigatórias a empregados, reconhecendo a validade constitucional da reforma trabalhista do governo Temer.  

O recuo do governo

O governo deixou a decisão por conta do Judiciário, depois da repercussão negativa que a ideia provocou no Congresso Nacional, onde até lideranças governistas criticaram os ministros do trabalho, Luiz Marinho, e da Previdência, Carlos Lupi, antes mesmo de a proposta ser formalmente apresentada ao Poder Legislativo.

Quando adiantou o assunto através da imprensa, Lupi disse que a meta seria fixar a nova taxa em até 1% do rendimento anual do trabalhador, descontando a contribuição de forma compulsória da folha de pagamento. A quantia a ser paga seria definida em assembleias, com objetivo de democratizar as decisões e também para ficar clara que a intenção seria buscar uma forma de fortalecer financeiramente os sindicatos com o apoio da classe trabalhadora". 

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terça-feira, 5 de setembro de 2023

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Corrupção e lavagem de dinheiro serão imprescritíveis, aprova Comissão de Segurança Pública

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou projeto que torna imprescritíveis os crimes de corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro (PL 5.236/2020). A proposta, do senador Marcos do Val (Podemos-ES), segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De acordo com o relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC), lido pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), tornar imprescritíveis os crimes de corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro é uma necessidade para o Brasil, já que criminosos valem-se da complexidade da legislação para postergar ao máximo o trânsito em julgado dos processos, fazendo com que eles prescrevam antes da sentença final.

“A corrupção é um crime de enorme desvalor, gera prejuízos diretos aos cofres públicos e perdas à população, que vê comprometida a implementação de políticas nas áreas de saúde, educação, segurança pública, etc. Além disso, a lavagem de dinheiro confere ar de legalidade a quantias oriundas não só da corrupção, como de vários outros crimes, como o tráfico de armas e drogas, e os crimes contra o patrimônio” disse Mourão, ao ler o relatório de Amin.

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Prefeito de Campina Grane encaminha à Câmara Municipal Projeto de Lei para pagamento do piso salarial da enfermagem

O prefeito Bruno Cunha Lima entregou diretamente ao presidente da Câmara de vereadores de Campina Grande, Marinaldo Cardoso, o Projeto de Lei do Poder Executivo que regulamenta o pagamento do piso salarial da enfermagem no Município. O Projeto de Lei (PL) foi encaminhado nesta terça-feira, 5, ao Poder Legislativo e o gestor aguarda a aprovação para sancionar a Lei e proceder com os pagamentos.

“Esse é um marco histórico para a enfermagem, de reconhecimento a todo o trabalho desses profissionais, evidenciado com mais ênfase na pandemia. Nossas equipes fizeram um grande trabalho para realizar o levantamento dos trabalhadores em tempo recorde para enviar o projeto à Câmara. Fiz questão de entregar pessoalmente em mãos o projeto ao presidente Marinaldo, na certeza de que a nossa Casa Legislativa vai votar e aprovar a proposta rapidamente”, disse o prefeito.

Valores – A Prefeitura de Campina Grande recebeu do Ministério da Saúde o total de R$ 10.832.248,00 para o pagamento do piso. Esses valores são correspondentes aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2023, ou seja, se referem ao retroativo.

Os valores são uma complementação dos salários já recebidos para a equiparação ao piso. Ou seja, os profissionais receberão a diferença daquilo que receberam em cada um desses meses. Para quem recebe valores compatíveis com o piso, ou superior, não haverá complementação pois já se enquadra no piso salarial.

É necessário informar também que o piso é calculado para jornadas de 44 horas semanais de trabalho e quem exerce uma carga horária menor recebe proporcionalmente. Para enfermeiros o valor do piso é de R$ 4.750,00 para 44 horas; R$ 3.886,36 para 36 horas semanais; R$ 3.328,64 para 30 horas e R$ 2.159,09 para 20 horas. Para técnicos os valores, respectivamente, são: R$ 3.325,00; R$ 2.720,45; R$ 2.267,05 e R$ 1.511,36. E para auxiliares os valores são: R$ 2.375,00; R$ 1.943,18; R$ 1.619,32 e R$ 1.079,55.

Imposto de Renda – Além disso haverá descontos de imposto retido na fonte, já que a soma dos valores retroativos faz a alíquota de cobrança subir para 27,5% na maioria dos casos. Esses valores serão restituídos ou amortizados na declaração do imposto de renda da Receita Federal.

Restrições – O pagamento envolve servidores efetivos e os contratados, incluindo trabalhadores da Prefeitura de Campina Grande e funcionários de hospitais filantrópicos ou hospitais privados que destinam 60% do seu atendimento ao SUS. Dos 2.440 profissionais que foram cadastrados na plataforma InvestSUS, o Ministério da Saúde restringiu 210 trabalhadores do recebimento.

Entre os critérios para a restrição estão a Duplicidade de Vínculos Públicos com mais de 79 horas de carga horária, fator idade e a falta de registro no Conselho Federal de Enfermagem (Cofen). Posteriormente, o Ministério da Saúde alterou a portaria e passou a considerar novos critérios, como o alargamento dessa jornada para até 88 horas. Ou seja, o profissional com dois vínculos que exerce até 88 horas semanais de trabalho também fará jus ao recebimento. Porém, os servidores não contemplados neste momento só deverão receber futuramente.

Os funcionários que foram restringidos pelo Ministério da Saúde devem procurar a Diretoria de Planejamento da Secretaria Municipal de Saúde para solucionar caso a caso. A Secretaria Municipal de Saúde vai fazer a correção de dados junto ao Ministério da Saúde e requerer o pagamento desses profissionais.

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Lula acaba com o Programa Abrace Marajó, programa levava dignidade a população Marajoara.

O presidente Lula revogou o decreto nº 10.260, de 3 de março de 2020 do então presidente Jair Bolsonaro que instituía o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor.

O Programa Abrace o Marajó tinha por objetivo melhorar o Índice de Desenvolvimento Humano dos Municípios que compõem o Arquipélago de Marajó por meio da ampliação do alcance e do acesso da população Marajoara aos direitos individuais, coletivos e sociais, nos termos do disposto nos art. 5º e art. 6º da Constituição.

Os objetivos específicos do Programa Abrace o Marajó eram:

I - contribuir para melhoria dos indicadores de educação, de saúde, de segurança e de renda;

II - auxiliar na ampliação e no aumento da qualidade dos serviços públicos prestados;

III - cooperar para a redução dos índices de violação de direitos da família, da mulher, da criança e do adolescente, do jovem, da pessoa idosa, da pessoa com deficiência, dos povos indígenas e das comunidades tradicionais;

IV - contribuir para o fortalecimento dos vínculos familiares intergeracionais;

V - fomentar a atuação da sociedade civil e do setor privado nos Municípios que compõem o Arquipélago do Marajó; e

VI - contribuir para a sustentabilidade das políticas públicas e dos programas implementados nos Municípios que compõem o Arquipélago do Marajó.

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Expectativa de inflação sobe em relação à semana anterior

O mercado financeiro subiu as expectativas de inflação, medidas pelo Índice de Preço ao Consumidor (IPCA). De acordo com dados do Boletim Focus, a projeção é de 4,92% para 2023.

O IPCA é considerado o índice oficial que mensura a inflação brasileira.

Para 2023, a meta de inflação, definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) é de 3,25%, com intervalo de tolerância de 1,5 pontos percentuais (p.p), para cima, ou para baixo. Portanto, a expectativa de inflação ainda permanece acima da meta. 

No PIB, a projeção apresentou alta e se encontra a 4,92% para 2023.

Já a projeção do dólar em relação ao real manteve-se estável em relação à semana anterior. A moeda é cotada a R$ 4,98 para 2023.

A projeção da taxa de juros básica da economia, a Selic, manteve-se em 11,75%, pela quarta semana consecutiva. Para 2024, a projeção é de 9,00% e, 2025, 8,50%.

De maneira conjunta, as projeções de IPCA, PIB e Câmbio divulgados nesta semana indicam um cenário positivo da economia brasileira em 2023.

O IGP-M, principal índice para reajuste de aluguel do país, projeta variação negativa de 3,56%, e representa deflação. Este indicador apresentou uma sequência de dezoito quedas semanais desde o início de abril de 2023.

O IPCA Administrados, que representa serviços e produtos com reajustes definidos por contratos ou regulados pelo setor público, teve sua sexta alta consecutiva. O índice se encontra no patamar de 10,02%.

As informações foram divulgadas pelo Banco Central nesta semana. Segundo o Banco: “As informações são provenientes do Relatório Focus e resumem as estatísticas calculadas considerando as expectativas de mercado coletadas até a sexta-feira anterior à sua divulgação. Ele é divulgado toda segunda-feira. O relatório traz a evolução gráfica e o comportamento semanal das projeções para índices de preços, atividade econômica, câmbio, taxa Selic, entre outros indicadores. As projeções são do mercado, não do Banco Central.”

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Piso da enfermagem: gestores têm até 10 de setembro para atualizar cadastro de profissionais

Os gestores municipais de saúde de todo o país têm até o próximo dia 10 de setembro para ajustarem o cadastro de profissionais e receberem o retroativo da Assistência Financeira Complementar da União para pagamento do piso da enfermagem. As alterações devem ser feitas no sistema InvestSUS, dentro do site do Fundo Nacional de Saúde (FNS).

Segundo o representante do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) no Fórum Nacional da Enfermagem, Daniel Menezes, os gestores dos entes federados precisam ficar atentos aos prazos estabelecidos pelo Ministério da Saúde porque houve divergências e inconsistência nos dados dos profissionais inseridos e essa alteração depende  — exclusivamente —  do gestor.

“Especialmente o ajuste em relação àqueles dados relacionados às gratificações que são concebidas nos contracheques, para que não sejam incluídas gratificações que não fazem parte do cálculo do valor mínimo do piso. Só assim o governo federal, fará os repasses dos valores adequados.”

O representante do Cofen explica ainda que gestores de muitos municípios vêm reclamando de estarem recebendo valores menores. Para corrigir isso, é fundamental o ajuste desses dados no sistema.

“Ele precisa dessa ação, do próprio gestor, para que seja regularizada sua situação e os nossos profissionais da enfermagem possam receber o mais breve possível os valores corrigidos a partir de maio de 2023.”

Como o ajuste deve ser feito

Para atualizar ou mudar os dados, o gestor deve exportar a planilha atualizada dos meses de maio, junho, julho e agosto e ajustar as informações necessárias. Isso vai permitir o cadastro dos profissionais de enfermagem do Sistema Único de Saúde (SUS) que não foram incluídos neste período, a correção dos que foram inseridos e apresentaram inconsistências e a atualização dos profissionais do mês de setembro. Feito isso, basta  clicar no botão ‘finalizar’ na referência setembro e enviar para o Ministério da Saúde.

Os gestores ainda devem ficar atentos aos seguintes pontos:

Ao preencher os dados dos profissionais no InvestSUS, todos os dados declarados são de responsabilidade do Município;

Envie a planilha dos meses de maio, junho, julho e agosto aos prestadores de serviços contratados para os mesmos ajustes e atualização de setembro. Em seguida, eles devem devolver o material ao gestor municipal para subir a informação no InvestSUS;

Mantenha as informações do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) sempre atualizadas, para não correr o risco de ficar sem receber este repasse e outros.

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Câmara aprova urgência para projeto que prevê limites a juros do cartão de crédito

A Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2685/22, do deputado Elmar Nascimento (União-BA), que remete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a fixação de limites para os juros do cartão de crédito.

Com o regime de urgência, a proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário, sem precisar passar pelas comissões.

Segundo o parecer preliminar do relator do projeto, deputado Alencar Santana, o CMN terá 90 dias, a partir de proposta dos emissores de cartão de crédito, para fixar os limites para juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado.

Se os limites para os juros não forem aprovados dentro de 90 dias contados da publicação da futura lei, o total cobrado de juros e encargos não poderá ser superior ao valor original da dívida.

Desenrola

O relator também incluiu no projeto todo o texto da Medida Provisória 1176/23, que cria o Programa Desenrola Brasil a fim de incentivar a renegociação de dívidas, ofertando garantia para aquelas de pequeno valor (até R$ 5 mil).

Portabilidade da dívida

Uma novidade em relação ao projeto original é a portabilidade da dívida do cartão de crédito e de outros débitos relacionados a ele, mesmo os já parcelados pelo próprio cartão. Assim, o consumidor poderá buscar ofertas de juros menores para equacionar sua dívida.

A regulamentação caberá também ao CMN dentro de 90 dias da futura lei. A ideia é estimular a competição entre as emissoras de cartão.

Todas as instituições financeiras, oficiais ou privadas, inclusive as que ofereçam crédito mas não atuem como bancos deverão adotar medidas para prevenir a inadimplência e o superendividamento, com ações específicas para a educação financeira dos seus consumidores.

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Comissão aprova medidas para incentivar o uso de veículos elétricos

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 2156/21) com medidas para estimular o uso de veículos elétricos.

O texto aprovado estabelece a Política Nacional de Mobilidade Elétrica, que determina, entre outros pontos:

Incentivos à aquisição de veículos elétricos;

A viabilização de uma rede de pontos de carregamento de baterias desses veículos;

A adoção de medidas que facilitem a conversão em elétricos de veículos com motor a combustão;

A adoção de medidas para assegurar a comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica; e

A gestão de operações da rede de mobilidade elétrica.

O deputado Acácio Favacho (MDB-AP), relator na matéria, concordou com os argumentos do autor, deputado licenciado Júlio Cesar Ribeiro (DF), mas propôs emenda que a instalação de pontos de carregamento de acesso privativo em edifícios novos deve ser apenas incentivada, em vez de obrigatória, como previsto no texto original.

“Este ajuste é importante para que a implantação de acordo com as reais necessidades da população e as demandas de mercado”, disse Favacho.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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segunda-feira, 4 de setembro de 2023

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Empresas do Mercosul poderão participar de licitações públicas em todos os países do bloco

Empresas sediadas no Mercosul poderão participar de licitações públicas em todos os países do bloco econômico — formado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. A medida faz parte do Protocolo de Contratações Públicas assinado no final de 2017, em Brasília, e aprovado pelo Conselho do Mercado Comum. A adesão do Brasil ao acordo só acontece de fato agora, em agosto de 2023, com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL 928/2021) no Congresso Nacional.

Sem o acordo, países do Mercosul podem impor barreiras para a participação de empresas estrangeiras em licitações. Argentina, Uruguai e Paraguai, por exemplo, reservam até 20% das compras públicas para empresas nacionais. Com o protocolo, fica estabelecida uma série de regras para as compras governamentais, com transparência de informações e tratamento igualitário entre empresas nacionais e estrangeiras do Mercosul.

O presidente do Instituto Brasileiro de Comércio Internacional e Investimentos (IBCI), Welber Barral, afirma que o principal benefício do protocolo para o Brasil é a abertura da concorrência regional para as empresas brasileiras.

“Esse protocolo fundamentalmente abre para a concorrência regional, para as empresas do Mercosul, as licitações que ocorram na região. Então ele abre uma possibilidade muito grande de que empresas brasileiras possam competir na região e nos demais países do Mercosul. A expectativa é que as empresas brasileiras possam exportar serviços e bens para as licitações desses outros países.”

Segundo estimativas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a adesão do Brasil ao acordo vai possibilitar a abertura de um mercado de compras públicas estimado em US$ 85,9 bilhões, com 229 entidades estatais, além do acesso às negociações de compras públicas em andamento entre Mercosul e a União Europeia (UE), a Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA, na sigla em inglês) e o Canadá.

Transparência

O PDL 938/2021 prevê que, no caso de necessidade de apresentação de recursos contra decisões do processo de licitação, a empresa pleiteante poderá recorrer a uma autoridade diferente e imparcial ao certame. Segundo o texto, é dever do Estado tomador do serviço assegurar que o fornecedor possa apelar da decisão inicial, além de garantir um prazo suficiente para preparação e entrega das impugnações e decisões tomadas.

O professor do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília (UnB) Alcides Cunha explica que o texto do Protocolo de Contratações Públicas derruba obstáculos desnecessários à negociação entre administração pública e empresas estrangeiras, tornando o processo mais igualitário entre os países do Mercosul.

“Ele torna equânimes as condições de participação das empresas de todos os países do Mercosul nas licitações públicas realizadas pelos respectivos governos, ou seja, não haverá nenhuma forma de discriminação entre uma empresa nacional e uma empresa de um país membro do Mercosul. Se estabelece, portanto, uma condição de equidade no que diz respeito a esse ambiente, ao mercado de contratações e licitações públicas para todas as empresas de países integrantes do Mercosul.”

A equidade do processo licitatório estabelecida pelo protocolo tem algumas exceções em relação às entidades, bens e serviços prestados. No Brasil, por exemplo, as compras de medicamentos pelo SUS e as compras do setor de defesa não estão incluídas no acordo.

Além disso, um estado-parte poderá negar os benefícios previstos no protocolo a uma empresa estrangeira quando ela não realizar operações comerciais substanciais no território de qualquer outro estado-parte; ou se for uma empresa que presta o serviço a partir de um território que não esteja dentro de um país do Mercosul.

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Transporte rodoviário de cargas teme aumento de custos após decisão do STF

Entidades e parlamentares ligados ao transporte rodoviário de cargas temem o aumento de custos financeiros e operacionais como consequência de uma decisão do Supremo Tribunal Federal. O STF declarou inconstitucionais quatro pontos da Lei do Motorista (13.105/2015). Recentemente, a corte julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, que questionava vários trechos da legislação que se aplica aos motoristas do setor.

Embora, a maior parte dos dispositivos questionados tenha permanecido inalterada, pontos nevrálgicos para o funcionamento das transportadoras foram julgados como inconstitucionais, o que traz preocupação, afirma Narciso Figueiroa Júnior, assessor jurídico da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística).

"O que preocupa mais as empresas são os quatro itens considerados inconstitucionais, porque eles têm impacto grande, tanto nas operações das empresas quanto na gestão administrativa e no custo das empresas", afirma. 

Segundo o deputado federal Zé Trovão (PL-SC), coordenador da Frente Parlamentar das Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas, a decisão da corte trará consequências negativas para os trabalhadores e para as empresas. 

"O transportador autônomo não tem condições de cumprir essa lei. Ele mal consegue se sustentar. Se ele tiver que cumprir regras tão severas como essas, ele vai deixar de trabalhar, vai deixar de fazer o giro financeiro dele", critica.

"Para as empresas fica pior. A transportadora vai cobrar mais caro, porque ela vai ter mais uma despesa, ela vai ter mais um motorista dentro do caminhão, é mais um cara que está gerando encargos trabalhistas. Vai ter que aumentar o frete e, aumentando o frete, aumenta o [preço do] produto final", avalia. 

Tempo de espera

Os ministros decidiram pela inconstitucionalidade do trecho da lei que estabelecia que o tempo de espera não seria contabilizado na jornada de trabalho ou como hora extra.

Segundo a CLT, as horas em que o motorista ficava aguardando carga ou descarga do caminhão, bem como o tempo gasto com fiscalização da mercadoria, eram consideradas tempo de espera. Embora esse período não fosse computado como jornada de trabalho, os trabalhadores eram indenizados em 30% do valor da hora normal.

A partir de agora, o tempo de espera faz parte da jornada regular e tem fim a indenização paga pelas empresas. Segundo a Confederação Nacional dos Transportes (CNT), a medida vai atrapalhar o controle do tempo efetivo de trabalho e a flexibilidade na execução dos serviços. A entidade diz que isso poderá causar aumento de custos operacionais para as transportadoras.

Caldas diz que essa alteração vai afetar o modo como as escalas são feitas pelas empresas, uma vez que elas tinham a mão de obra mais tempo à disposição. "Com essa redução de disponibilidade, consequentemente teremos a necessidade de contratação de mais empregados ou pagamento de mais horas extras."

Fracionamento do intervalo

Também foram considerados inconstitucionais o fracionamento do intervalo interjornadas de trabalho e a coincidência desse intervalo com os períodos de parada obrigatória, como os momentos de pesagem ou fiscalização da carga.

De acordo com a decisão, dentro das 24 horas de trabalho o motorista deverá parar para descansar por 11 horas seguidas. Antes, ele podia dividir as 11 horas em um período de oito horas ininterruptas, podendo distribuir as três horas restantes ao longo da jornada.

Descanso semanal remunerado

O descanso semanal também passará por mudanças. De acordo com a lei, nas viagens de longa distância com duração superior a sete dias, o motorista tem assegurado o repouso de 24 horas que, agora, vão se somar às 11 horas do repouso diário, totalizando 35 horas sem interrupções. O STF proibiu também dispositivo que permitia aos motoristas acumularem até 3 descansos semanais consecutivos.

Além disso, o trabalhador não poderá mais ter a opção de usufruir do repouso semanal quando retornar à base da empresa ou ao seu domicílio. O entendimento da CNT é de que o motorista terá de ficar parado em algum ponto de parada, geralmente um posto de serviço, para tirar as horas de descanso, mesmo que esteja próximo de casa.

O deputado Zé Trovão afirma que a medida é prejudicial aos trabalhadores. "Que tipo de folga é essa que o cara não pode ir até uma agência bancária para resolver um problema que ele tenha, ir num passeio com o filho, levar a família para se divertir?", questiona.

"Ele vai ficar à mercê da sorte do horário dele vencer estando próximo de casa. Por exemplo, se vencer o prazo dele chegar em casa e ele estiver a dez quilômetros da garagem do caminhão ou da casa dele, ele vai ter que tirar a folga dele dez quilômetros antes de chegar em casa? Ele vai ter que ficar num determinado lugar parado porque ele não pode prosseguir, senão ele vai ser multado?", completa.

Repouso com veículo em movimento

O STF também invalidou trecho que permitia a possibilidade de o repouso semanal ser realizado dentro do veículo em movimento, nos casos de dois motoristas trabalhando no mesmo caminhão.

Agora, o tempo em que um deles está dirigindo e o outro está dormindo na cama da cabine ou descansando é considerado jornada de trabalho. Ou seja, se um caminhão trafegar por 12 horas, mesmo que cada funcionário dirija por seis horas, deverão ser computadas 12 horas de trabalho para cada motorista.

Portanto, serão necessárias mais paradas para que os motoristas possam aproveitar o repouso previsto em lei. De acordo com a CNT, a decisão do STF poderá aumentar o custo do frete, encarecendo as operações e pressionando a inflação em toda a cadeia produtiva. As viagens serão mais demoradas e onerosas, avalia a entidade. 

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